| Projeto: |
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PR 9 14/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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03-9/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0009-2016 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Janaína Lima / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 104, 289, 293, 358 E REVOGA OS ARTIGOS 297, 298 E 300, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS RELATIVOS AO VOTO SECRETO EM PLENÁRIO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APROVACAO / CANDIDATO / CARGO / CASSACAO / CMSP / CONSELHEIRO / DELIBERACAO / DISCUSSAO / ELEICAO / EMPATE / ENCERRAMENTO / EXTINCAO / INDICACAO / JULGAMENTO POLITICO / MAIORIA ABSOLUTA / MAIORIA SIMPLES / MANDATO / MESA DA CMSP / NOMEACAO / PLENARIO / PREFEITO / PRESIDENTE / QUORUM / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / SESSAO PLENARIA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VOTACAO / VOTACAO ELETRONICA / VOTACAO NOMINAL / VOTACAO SECRETA / VOTACAO SIMBOLICA / VOTO / VOTO FAVORAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0968-2018
ver documento ADM0532-2019
ver documento FINS0977-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 16/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | CCJ | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 21/06/2018 | | ADM | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 10/05/2019 | | FIN | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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